MPPE recomenda regulamentação do transporte de estudantes para faculdades em Salgueiro e Belém de São Francisco

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O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Cabrobó que apresente projeto de lei com a finalidade de regulamentar e legalizar a oferta de transporte universitário coletivo para as faculdades de Salgueiro e Belém do São Francisco. Atualmente, a prefeitura mantém, diariamente, transporte com seis ônibus durante três turnos, o que representa um custo alto para o município.

“A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece que os Estados ficam responsáveis por assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual e municipal”, afirmou o promotor de Justiça Tiago Sales Gonzalez, no texto da recomendação.

O MPPE recomendou que a prefeitura cobre uma taxa aos alunos que possuem condição financeira, além de isentar os que, comprovadamente, são beneficiários de programas sociais. A renovação do programa deve ser realizada semestralmente, mediante apresentação de comprovante de matrícula pelos estudantes.

Por fim, o poder público deve verificar se todos os veículos utilizados para o transporte de estudantes da rede municipal estão de acordo com o Código de Trânsito e demais legislações pertinentes. Caso contrário, notificar a empresa contrata para regularização dos veículos no prazo de 15 dias, encaminhando documentação comprobatória, ou, em caso de contratação direta pela prefeitura, regularizar os veículos em 15 dias. Se não houver a regularização, a prefeitura precisa realizar um novo processo licitatório, no prazo de 120 dias, a fim de promover a contratação de empresa para o transporte regular dos estudantes.

Fonte: Ministério Público de Pernambuco (MPPE)

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